O acordo firmado na câmara precisa de homologação judicial?

Empregador e ex-empregado podem construir e formalizar no TNA um acordo extrajudicial juridicamente válido, desde que participem livremente, a matéria admita composição e sejam respeitados os requisitos legais. Os efeitos do documento dependem da natureza do conflito e do procedimento adotado. Código Civil, arts. 104 e 840 a 842.

Acordos na arbitragem precisam de homologação judicial?

Na arbitragem, a sentença nacional proferida em procedimento válido produz seus efeitos sem homologação judicial. Se as partes chegarem a um acordo durante a arbitragem, podem pedir ao árbitro que o formalize por sentença. Para conflitos individuais após a rescisão, Carolina Kolling Konzen e Fabiana Marion Spengler identificam como majoritária na doutrina a interpretação de que o compromisso arbitral pode ser firmado independentemente da remuneração do trabalhador. Essa tese pressupõe uma controvérsia sobre direito patrimonial disponível e uma convenção arbitral válida. Lei de Arbitragem, arts. 1º, 18, 28 e 31.

O acordo realizado por mediação precisa de homologação judicial?

Na mediação, o termo registra a solução construída pelas próprias partes. A Lei de Mediação atribui força executiva extrajudicial ao termo com acordo no seu regime geral e reserva disciplina própria para as relações de trabalho. Assim, os efeitos de um termo trabalhista devem ser avaliados conforme os direitos envolvidos e as regras aplicáveis.