Uma empresa encerrou o contrato de trabalho de um funcionário que recebia salário mensal de R$ 5.000,00. Após a rescisão, surgiram dificuldades para quitar determinadas obrigações trabalhistas.
Diante dessa situação, surge uma pergunta importante:
É possível realizar um acordo trabalhista com parcelamento da dívida em uma câmara de mediação e arbitragem, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício?
A resposta exige distinguir os direitos protegidos pela legislação trabalhista, as possibilidades de negociação entre empregador e ex-empregado e os efeitos jurídicos de um acordo extrajudicial.
Os direitos trabalhistas podem ser negociados durante o contrato?
A legislação brasileira estabelece mecanismos de proteção ao trabalhador, considerando a desigualdade que pode existir na relação entre empregado e empregador.
Durante a vigência do contrato, direitos como férias, décimo terceiro salário, depósitos de FGTS e outras obrigações legalmente asseguradas não podem ser simplesmente eliminados por uma declaração de renúncia.
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera nulos os atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.
Isso não significa que toda negociação durante o contrato seja proibida. Existem hipóteses legalmente autorizadas de negociação individual e coletiva. Entretanto, a autonomia das partes encontra limites nas normas de proteção ao trabalho.
O que muda após a rescisão do contrato de trabalho?
Com o encerramento do vínculo empregatício, podem surgir controvérsias relacionadas ao cálculo de verbas rescisórias, horas extras, remuneração variável e outras obrigações decorrentes do contrato.
Nesse momento, empregador e ex-empregado podem buscar uma composição para resolver divergências reais.
O fim do contrato, entretanto, não transforma automaticamente todos os direitos trabalhistas em direitos livremente disponíveis.
É necessário distinguir duas situações:
Direitos e valores incontroversos: são obrigações reconhecidas como devidas, cujo pagamento deve observar os prazos e requisitos legais.
Direitos e valores controvertidos: envolvem divergências efetivas sobre a existência, a extensão ou o cálculo de determinada obrigação. Dependendo da natureza do direito, essas questões podem admitir uma composição juridicamente válida.
A negociação deve ocorrer mediante manifestação livre de vontade, sem fraude, coação ou supressão indevida de garantias legais.
É permitido parcelar verbas trabalhistas depois da rescisão?
A possibilidade de negociar condições de pagamento exige atenção especial quando a dívida envolve verbas rescisórias.
O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece, como regra, o prazo de até dez dias contados do término do contrato para a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento dos valores devidos.
O descumprimento desse prazo pode gerar a multa prevista no § 8º do mesmo artigo, observadas as condições legais.
Portanto, um acordo particular de parcelamento não afasta automaticamente o prazo legal nem a eventual multa por atraso.
A própria CLT, no artigo 855-C, esclarece que o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo de pagamento das verbas rescisórias nem afasta a aplicação da multa correspondente.
Isso significa que uma proposta de parcelamento deve ser examinada conforme a origem da dívida, a existência de controvérsia real, as obrigações já vencidas e os direitos envolvidos.
Por exemplo, uma divergência sobre o cálculo de comissões pode apresentar características jurídicas diferentes de uma dívida rescisória integralmente reconhecida pela empresa.
A formalização de um acordo pode organizar obrigações e condições de pagamento, mas não garante, por si só, que todas as cláusulas sejam válidas ou que penalidades legais deixem de ser aplicáveis.
Qual é o papel de uma câmara de mediação em um acordo trabalhista?
A mediação é um procedimento em que um terceiro imparcial auxilia as partes a dialogar e buscar uma solução consensual.
O mediador não impõe uma decisão. Seu papel é facilitar a comunicação, esclarecer os pontos de divergência e contribuir para a construção de uma proposta aceita voluntariamente pelos envolvidos.
Em uma controvérsia trabalhista após a rescisão, a mediação pode auxiliar na identificação das obrigações discutidas, na organização dos documentos e na construção de alternativas de composição.
Entretanto, é importante observar que a Lei nº 13.140/2015, em seu artigo 42, parágrafo único, reserva às relações de trabalho uma disciplina legal própria.
Por essa razão, os efeitos jurídicos de um termo de acordo trabalhista firmado em câmara privada precisam ser analisados conforme a legislação aplicável. Não se deve presumir que esse documento tenha automaticamente os mesmos efeitos de uma sentença homologatória da Justiça do Trabalho.
Mediação e arbitragem são a mesma coisa?
Não. Embora ambas sejam utilizadas na resolução de conflitos, possuem características distintas.
Na mediação, as próprias partes constroem uma solução, com o auxílio de um profissional imparcial.
Na arbitragem, um árbitro recebe competência para decidir determinada controvérsia, desde que exista convenção arbitral válida e a matéria possa ser submetida a esse procedimento.
A Lei nº 9.307/1996 estabelece que a arbitragem se destina à resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Nas relações individuais de trabalho, sua utilização exige cuidados adicionais, especialmente em razão das restrições previstas na CLT e das controvérsias jurídicas sobre o alcance da arbitragem trabalhista.
Assim, a existência de uma câmara que ofereça mediação e arbitragem não significa que qualquer conflito trabalhista possa ser decidido indistintamente por ambos os procedimentos.
O salário de R$ 5.000,00 interfere na possibilidade de arbitragem?
Sim, a remuneração é relevante para uma modalidade específica de convenção arbitral.
O artigo 507-A da CLT permite a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem em contratos individuais de trabalho quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A cláusula também depende de iniciativa do empregado ou de sua concordância expressa.
Considerando o limite legal, uma remuneração mensal de R$ 5.000,00 não atende ao requisito remuneratório previsto para essa cláusula.
Entretanto, é importante distinguir a cláusula compromissória, pactuada para conflitos futuros, do compromisso arbitral, firmado quando uma controvérsia já existe.
Parte da doutrina sustenta que, após a rescisão, seria possível celebrar compromisso arbitral para determinadas controvérsias patrimoniais disponíveis, independentemente do limite remuneratório previsto no artigo 507-A.
Essa interpretação, porém, não deve ser apresentada como autorização irrestrita ou entendimento judicial universalmente consolidado. A admissibilidade da arbitragem depende da análise do caso concreto, da natureza do direito discutido e da validade da convenção arbitral.
O acordo trabalhista precisa ser homologado pela Justiça do Trabalho?
A CLT prevê um procedimento específico para a homologação judicial de acordos extrajudiciais.
De acordo com o artigo 855-B, o procedimento começa por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados distintos. O trabalhador também pode ser assistido por advogado de seu sindicato.
O juiz examina o conteúdo apresentado, podendo designar audiência quando entender necessário. A homologação não é automática.
A formalização de um acordo em câmara privada e sua homologação judicial são atos distintos, com efeitos jurídicos que não devem ser confundidos.
Por isso, quando o objetivo é obter a segurança jurídica própria de uma decisão homologatória trabalhista, as partes devem avaliar o procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT.
Qual é o prazo para cobrar direitos trabalhistas após a rescisão?
Outro ponto importante destacado na análise encaminhada à TNA é a prescrição.
Em regra, o trabalhador possui até dois anos após o encerramento do contrato para ajuizar uma ação trabalhista, observada a limitação de cinco anos para as pretensões relativas ao período contratual.
Esses prazos estão previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT.
A existência de conversas ou negociações extrajudiciais não deve ser tratada, por si só, como garantia de suspensão desses prazos. Eventuais causas legais de suspensão ou interrupção precisam ser verificadas especificamente.
Afinal, é possível fazer um acordo trabalhista com parcelamento em uma câmara privada?
É possível buscar uma composição extrajudicial após a rescisão, inclusive discutindo condições de pagamento, mas a validade e os efeitos do acordo dependem das características da obrigação e do cumprimento dos requisitos legais.
O encerramento do vínculo pode abrir espaço para a negociação de determinadas controvérsias, mas não autoriza a renúncia indiscriminada a direitos trabalhistas.
Da mesma forma, o parcelamento de verbas rescisórias reconhecidamente devidas não elimina automaticamente o prazo previsto no artigo 477 da CLT nem as consequências de seu descumprimento.
No caso apresentado, o salário de R$ 5.000,00 também impede o enquadramento na hipótese remuneratória da cláusula compromissória prevista no artigo 507-A da CLT, sem encerrar todas as discussões doutrinárias sobre compromissos arbitrais celebrados após a rescisão.
A mediação pode representar um caminho para organizar o diálogo e buscar uma solução consensual, enquanto a homologação judicial constitui procedimento próprio, com requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
O ponto central é que a segurança jurídica de um acordo não depende apenas da assinatura do documento, mas da licitude de seu objeto, da liberdade de manifestação das partes e do respeito às normas aplicáveis.
O TNA — Tribunal Nacional Arbitral e Mediação atua na promoção de métodos adequados de resolução de conflitos, observando a necessidade de avaliar cada situação conforme suas particularidades jurídicas.
Fundamentação legal
Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 9º, 11, 477, 507-A e 855-B a 855-E.
Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem, artigos 1º, 3º, 4º e 9º.
Lei nº 13.140/2015 — Lei de Mediação, artigos 1º, 3º e 42.
Código Civil, artigos 104 e 840 a 842.

