Por Marcos Mendes, presidente da Câmara do TNA
Quando um contrato de trabalho termina, podem restar divergências sobre valores, critérios de cálculo ou obrigações assumidas durante o vínculo. Empregador e ex-empregado podem conversar para tentar resolver essas questões. E, se ambos quiserem confiar a decisão a um árbitro, precisam ter previsto a arbitragem no contrato original?
As pesquisadoras Carolina Kolling Konzen e Fabiana Marion Spengler examinam essa questão no estudo Os novos paradigmas da arbitragem no direito do trabalho a partir da reforma trabalhista brasileira. A pesquisa parte da arbitragem coletiva, prevista na Constituição quando frustrada a negociação coletiva, e chega à abertura promovida pela Reforma Trabalhista de 2017 para os conflitos individuais. Sua conclusão distingue duas formas de convenção arbitral e explica por que essa diferença importa depois do desligamento.
A cláusula compromissória e o compromisso arbitral
A convenção arbitral é o acordo pelo qual as partes escolhem a arbitragem. A Lei nº 9.307/1996 prevê duas formas de fazer essa escolha. Lei de Arbitragem, arts. 3º, 4º e 9º.
- A cláusula compromissória é pactuada por escrito antes de surgir o conflito e abrange controvérsias futuras. Nos contratos individuais de trabalho, o art. 507-A da CLT prevê essa cláusula quando a remuneração do empregado é superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, por iniciativa dele ou com sua concordância expressa, observada a Lei de Arbitragem. Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017.
- O compromisso arbitral é firmado quando o conflito já existe. Empregador e trabalhador conhecem a questão em disputa e podem delimitar o que pretendem submeter ao árbitro, observados os requisitos legais. Lei de Arbitragem, arts. 9º e 10.
O art. 507-A trata expressamente da cláusula compromissória e silencia sobre o compromisso firmado após a rescisão. Na conclusão do estudo, as autoras identificam como majoritária na doutrina a interpretação de que, encerrado o vínculo, as partes podem firmar compromisso arbitral independentemente da remuneração do trabalhador. A pesquisa reconhece que a arbitragem individual trabalhista ainda suscita controvérsias. O cabimento deve ser avaliado à luz da manifestação de vontade das partes e da natureza do direito em discussão.
O que a audiência trabalhista mostra sobre a possibilidade de acordo
Quem já participou de uma audiência trabalhista conhece a pergunta do juiz: “Há possibilidade de acordo?”. A CLT prevê a tentativa de conciliação na abertura da audiência. Se as partes apresentam uma composição e o juiz, após examiná-la, a homologa, o acordo é registrado em termo e a controvérsia é encerrada nos limites do que foi pactuado. CLT, arts. 831 e 846.
O estudo usa essa prática para explicar por que a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é compatível com a negociação de determinados créditos. Uma coisa é abrir mão de uma garantia obrigatória. Outra é compor uma divergência real sobre a existência ou o valor de um crédito. A conciliação judicial mostra que, quando a matéria admite composição, as partes podem ajustar suas pretensões para encerrar a disputa. Konzen e Spengler, pp. 84–85.
O que pode ser negociado depois da rescisão
Com o fim do vínculo, a controvérsia pode ficar restrita a uma questão econômica entre a empresa e o ex-empregado. Imagine que as partes discordem sobre o cálculo de uma remuneração variável. Elas podem examinar os documentos, esclarecer os critérios utilizados e avaliar uma composição sobre a diferença discutida.
Para submeter essa divergência à arbitragem, é preciso verificar se o direito é patrimonial e disponível. O caráter patrimonial decorre de seu conteúdo econômico. A disponibilidade depende de a lei permitir que as partes disponham do direito naquele caso. Se a empresa já reconhece que deve determinada verba rescisória, por exemplo, uma proposta de parcelamento precisa considerar o prazo legal de pagamento e a eventual incidência de multa. Lei de Arbitragem, art. 1º · CLT, arts. 477 e 855-C.
O papel da mediação em uma câmara privada
O art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil determina que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimulem a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais, inclusive durante o processo judicial. Código de Processo Civil, art. 3º.
Na mediação, um profissional imparcial ajuda as partes a esclarecer suas diferenças e construir uma proposta. Quando há espaço para acordo, esse diálogo pode abreviar a disputa, reduzir custos e permitir que empresa e trabalhador encerrem a controvérsia de forma pacífica, com compromissos que ambos compreendem e aceitam. Na arbitragem, a solução é confiada a um árbitro. Entre as vantagens que as autoras associam à via arbitral estão a flexibilidade do procedimento, a possibilidade de maior celeridade e a análise por um julgador especializado.
É possível firmar um acordo com validade jurídica na câmara?
Sim. Empregador e ex-empregado podem construir e formalizar no TNA um acordo extrajudicial juridicamente válido, desde que o consentimento seja livre, a matéria admita composição e sejam observados os requisitos legais.
No TNA, essa distinção orienta a conversa inicial. Se as partes querem negociar condições e construir juntas uma solução, podem buscar a mediação. Se querem que um árbitro decida uma controvérsia patrimonial disponível já identificada, a conclusão do estudo oferece fundamento doutrinário para examinar o compromisso arbitral após a rescisão, inclusive quando a remuneração do trabalhador estava abaixo do limite previsto para a cláusula compromissória.

